Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4171/2019
Data
02/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-02;4171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784431 ]

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