Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4170/2019
Data
02/08/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-02;4170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784429 ]

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