Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4162/2019 ]
Data
02/08/2019
Apelido
[ PL 4162/2019 ]
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-02;4162
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;4162
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2021-02-03
Ofício [ PRE/093/20, do Instituto de Engenharia e demais Associações ]
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2021-02-03
Ofício [ Of. N° 2667/SSL, da Assembleia Legislativa do Pará -PA. ]
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2020-07-14
Ofício [ ABD-447, da Associação Brasileira da Infraestrutura e industria de Base - ABDIB. ]
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2020-06-25
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.162, de 2019. ]
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2020-06-25
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 49 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.162, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125993&disposition=inline ]
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2020-06-25
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.162, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125997&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-06-25
Projeto de Lei Ordinária [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 22, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Adição de assinatura às Emendas nºs 21 e 22, apresentadas ao PL 4162/2019. ]
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Emenda
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 71, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Emenda
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Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda nº 70, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda n º 70, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 70, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 71, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 68, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 67, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda n º 70, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 77, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 79, apresentada ao PL 4162/2019. ]
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Requerimento [ Retirada do RQS 1050/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 11, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Avulso de emendas
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 63, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Relatório Legislativo
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 983/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 74, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125396&disposition=inline ]
Texto
2020-06-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 85, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125433&disposition=inline ]
Texto
2020-06-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 74, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125436&disposition=inline ]
Texto
2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 1054/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 1056/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 1053/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 1051/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Requerimento [ Retirada do RQS 1035/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Parecer [ Parecer nº 71, de 2020-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Listagem ou relatório descritivo [ Votação da Decisão da Presidência em Questão de Ordem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-24
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB solicitando a retirada do RQS n° 1064/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125715&disposition=inline ]
Texto
2020-06-24
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica solicitando a retirada dos Requerimentos 1038 e 1040. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125719&disposition=inline ]
Texto
2020-06-24
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada ao PL 4162/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124359&disposition=inline ]
Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124617&disposition=inline ]
Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124622&disposition=inline ]
Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124625&disposition=inline ]
Texto
2020-06-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124628&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123194&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124007&disposition=inline ]
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2020-06-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122700&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122711&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Aviso [ Aviso nº 423 - GP/TCU, bem como acórdão e demais documentos anexos ao aviso, referente a auditoria operacional do Tribunal de Contas da União para avaliar o alcance das políticas públicas e das ações federais inerentes ao serviço de esgotamento sanitário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111266&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, da Presidência da República, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8090241&disposition=inline ]
Texto
2020-03-11
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074602&disposition=inline ]
Texto
2020-03-05
Emenda [ Emenda 1 proposta pelo senador Lasier Martins para alterar a redação do Art. 16 do PL 4162/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8072385&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062567&disposition=inline ]
Texto
2019-12-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8059570&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1787462 ]

2023-01-28T03:48:17.000Z [ 1087378 ]