Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4160/2019
Data
30/07/2019
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-30;4160
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1782909 ]

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