Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1753/2019
Data
22/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-22;1753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1781770 ]

2023-01-28T03:48:17.000Z [ 1087365 ]