Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4130/2019
Data
17/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-17;4130

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1780552 ]

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