Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4117/2019
Data
16/07/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-16;4117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1780055 ]

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