Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4110/2019
Data
15/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-15;4110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1779681 ]

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