Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4109/2019
Data
15/07/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-15;4109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1779436 ]

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