Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4092/2019 ]
Data
12/07/2019
Apelido
[ PL 4092/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4092
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;4092
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191660&disposition=inline ]
Texto
2021-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059247&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778818 ]

2023-01-28T03:48:16.000Z [ 1087302 ]