Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4086/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4086
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778732 ]

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