Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4071/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4071

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778556 ]

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