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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4070/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778554 ]
2023-01-28T03:48:16.000Z [ 1087279 ]