Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4070/2019
Data
12/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-12;4070

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778554 ]

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