Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4063/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778256 ]

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