Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4061/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4061

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778243 ]

2023-01-28T03:48:15.000Z [ 1087269 ]