Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4052/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP""s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778153 ]

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