Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4037/2019
Data
11/07/2019
Ementa
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-11;4037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1777958 ]

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