Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4013/2019
Data
10/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-10;4013
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1777403 ]

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