Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3999/2019
Data
10/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-10;3999

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1777190 ]

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