Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3955/2019
Data
09/07/2019
Ementa
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-09;3955
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776309 ]

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