Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3954/2019
Data
09/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-09;3954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776290 ]

2023-01-28T03:48:14.000Z [ 1087190 ]