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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3928/2019
Data
08/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-08;3928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-07-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1775896 ]
2023-01-28T03:48:14.000Z [ 1087173 ]