Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3911/2019
Data
04/07/2019
Ementa
Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-04;3911
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774945 ]

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