Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3893/2019
Data
04/07/2019
Ementa
Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-04;3893

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774228 ]

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