Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3879/2019
Data
04/07/2019
Ementa
Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-04;3879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774155 ]

2023-01-28T03:48:13.000Z [ 1087128 ]