Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3878/2019
Data
04/07/2019
Ementa
Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-04;3878
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1774135 ]

2023-01-28T03:48:13.000Z [ 1087127 ]