Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3867/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773608 ]

2023-01-28T03:48:13.000Z [ 1087115 ]