Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3859/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773464 ]

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