Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3856/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3856
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773374 ]

2023-01-28T03:48:13.000Z [ 1087103 ]