Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017)
Data
2017
Apelido
[ PLS 224/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;224
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3853
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-11-19
Ofício [ Comunica a constatação de inexatidão material no texto do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e o reencaminhamento do texto da referida matéria com as devidas retificações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8040190&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-07-03
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973945&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773252 ]
Texto
2019-06-27
Avulso de requerimento [ RQS 547/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971947&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
Requerimento [ Destaque para votação em separado da palavra "uma" na frase "aquisição de uma arma de fogo" constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no âmbito do Projeto de Lei do Senado nº 224/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971823&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
Complemento de resultado [ Votação nominal do projeto, ressalvado o destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971830&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
Parecer de redação [ Parecer nº 181, de 2019-PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972056&disposition=inline ]
Texto
2018-07-17
Ofício [ Ofício Nº , da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761759&disposition=inline ]
Texto
2017-12-04
Recurso [ Recurso apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7319945&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311521&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 53ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312212&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312652&disposition=inline ]
Texto Final
2017-11-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7312630&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7111396&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392319&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392694&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5392319&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:13.000Z [ 1087099 ]