Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3845/2019
Data
03/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-03;3845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773126 ]

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