Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3838/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3838
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772856 ]

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