Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3834/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772728 ]

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