Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3824/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772474 ]

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