Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3821/2019
Data
02/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-02;3821

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772461 ]

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