Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3787/2019
Data
01/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-01;3787
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1771915 ]

2023-01-28T03:48:12.000Z [ 1087039 ]