Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3786/2019
Data
01/07/2019
Ementa
Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-07-01;3786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776376 ]

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