Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3774/2019
Data
27/06/2019
Ementa
Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-27;3774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770677 ]

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