Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3759/2019
Data
26/06/2019
Ementa
Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-26;3759
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1770298 ]

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