Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3723/2019 ]
Data
26/06/2019
Apelido
[ PL 3723/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-26;3723
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;3723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
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Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-05-12
Emenda [ PL 3723/2019;EmendaPoliticaInstitucionalMP ]
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2022-03-07
Emenda [ Emenda 1 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077713&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 2 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077720&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 3 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077725&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 4 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077728&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 5 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077735&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 6 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077741&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 7 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077744&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 8 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077747&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda 9 PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077750&disposition=inline ]
Texto
2022-03-07
Emenda [ Emenda porte de armas oficiais de Justiça ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9077803&disposition=inline ]
Texto
2022-03-03
Emenda [ EMENDA II PL 3723/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9076514&disposition=inline ]
Texto
2022-03-03
Emenda [ Emenda ao PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9076686&disposition=inline ]
Texto
2022-02-25
Emenda [ Emenda ao PL 3723/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9076324&disposition=inline ]
Texto
2022-02-25
Emenda [ Emenda ao PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9076327&disposition=inline ]
Texto
2022-02-24
Relatório Legislativo [ Complementação de voto (parecer PL 3723-2019) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9075884&disposition=inline ]
Texto
2022-02-24
Emenda [ EM porte socioeducativo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9076005&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Voto em Separado [ Voto Em Separado ao PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074571&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Relatório Legislativo [ Complementação Voto PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074601&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Emenda [ EMENDA ADITIVA PL 3723/19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074607&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Emenda [ Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074701&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Emenda [ EM PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074710&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Voto em Separado [ voto em separado - pl 3723/2019 - armas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074754&disposition=inline ]
Texto
2022-02-22
Emenda [ Altera rol do art. 6º da Lei 10.826/03. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073975&disposition=inline ]
Texto
2022-02-22
Emenda [ Emenda - artigo novo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074183&disposition=inline ]
Texto
2022-02-22
Emenda [ PL 3723 DE 2019 - CAC - EMENDA DE REDAÇÃO CCJ - Art.4º-A (1) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074439&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - art. 21-G (1) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073112&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - art. 21AF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073115&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda art. 21G (2) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073118&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda art. 20 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073121&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - supressão inc I e II art. 4º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073124&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Requerimento [ Requer retirada da Emenda 2-CCJ ao PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073555&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda ao PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073558&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-D 10-1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073648&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada Suprimir revogação 23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073651&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada Acesso acervo CAC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073662&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-F CRAF coleção ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073680&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada 21-AK munição ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073685&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada Anistia ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073688&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Emenda [ Emenda - PL 3723-2019 revisada ABIN e GSI ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073691&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda nº 8-CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071550&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Emenda ao PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071734&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Requerimento [ Requerimento de retirada de emenda enviada com erro material, cadastrada no SEDOL sob o nº SF/22895.13328-99. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071766&disposition=inline ]
Texto
2022-02-16
Emenda [ Altera o rol do art. 6º da Lei 10.826/03. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071538&disposition=inline ]
Texto
2022-02-15
Emenda [ Emenda ao PL nº 3.723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069829&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Suprime art. 2º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055315&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Suprime o art. 21-AK ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055326&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera art. 21-D. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055329&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera dispositivo sobre transporte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055332&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Armas de família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055374&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055437&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda PL CAC - Rastreamento de Munições ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054880&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime a expressão “exceto das obsoletas” do caput do art. 3º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055117&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime o § 8º do art. 21-AG. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055126&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Altera rol do art. 6º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055132&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Substitui licença por autorização. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055139&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Reinsere reincidência específica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055142&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime o § 4º do art. 21-C ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055145&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ inclusão do exame toxicológico no PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055148&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprimir o § 4 do art. 3º do PL 3723/ 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055151&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda ao art 21 - G do PL 3723/ 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055154&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Altera prazo de coleções ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055168&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime o art. 21-O . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055171&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime revogação do art. 23. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055174&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Corrige tipo do art. 16. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055183&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime alterações em dispositivos penais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055186&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime art. 18. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055189&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Altera art. 21-F - CRAF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055192&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime dispensa de acessórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda substitutiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055198&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ emenda modificativa do art. 4 do PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055253&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda substitutiva ao PL 3723 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055256&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Submete atividade de caça ao Ibama. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055259&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime art. 21-B. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055262&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime § 4º do art. 3º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055265&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime § 2º do art. 21-AH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055268&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Suprime art. 4º-A. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055271&disposition=inline ]
Texto
2021-11-30
Relatório Legislativo [ Parecer PL 3723/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046315&disposition=inline ]
Texto
2020-11-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906060&disposition=inline ]
Texto
2020-11-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906063&disposition=inline ]
Texto
2020-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8901900&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071873&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071334&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050891&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1769526 ]

2023-05-16T00:20:58.000Z [ 1086977 ]