Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3717/2019
Data
25/06/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-25;3717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1769334 ]

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