Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3708/2019
Data
25/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-25;3708
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1768913 ]

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