Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3688/2019
Data
25/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-25;3688
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1768480 ]

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