Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3681/2019
Data
25/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-25;3681

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1768367 ]

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