Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3659/2019
Data
19/06/2019
Ementa
Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-19;3659
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1767228 ]

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