Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3654/2019
Data
19/06/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-19;3654

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766867 ]

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