Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3653/2019
Data
19/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-19;3653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766842 ]

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