Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3608/2019
Data
18/06/2019
Ementa
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-18;3608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766312 ]

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