Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3601/2019
Data
18/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-18;3601

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1766210 ]

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