Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3585/2019
Data
18/06/2019
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-18;3585
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765991 ]

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